Direito da Família

1. Adoção

Nem sempre é fácil o processo de adoção. Contratar um advogado pode ser um fator fundamental durante esse processo. Ele poderá atuar em diversos momentos: entrada do pedido de adoção através de uma petição, orientação para entrevistas e avaliações, intervir no caso de resposta negativa da Justiça, etc.

2. Divórcio

O casamento deve ser um vínculo de eterna felicidade. Mas nem sempre isso é possível por conta de vários fatores. Quando nem tudo corre como o planejado, o divórcio é a solução adotada para que cada um siga sua vida. Nesse momento, um profissional do Direito é necessário, já que ele é responsável por assinar a escritura junto aos envolvidos. Além disso, o especialista é indicado para elaboração da partilha de bens.

3. Pensão Alimentícia

Quando ocorre a separação e divórcio de um casal, pode ser que um dos lados não tenha condições de se sustentar ou dar o necessário para os filhos. Nesse caso poderá solicitar uma pensão alimentícia. O ex-cônjuge deve procurar um advogado de direito da família, que dará entrada com o pedido. Ele ficará responsável por apresentar à Justiça as provas de que seu cliente não é capaz de arcar sozinho com as despesas de educação, alimentação, transporte e lazer dos filhos.

4. Reconhecimento de Paternidade

Quando uma criança nasce, ela deve ser registrada em cartório. Quando o registro é feito sem a declaração de quem é o pai, somente o nome da mãe é considerado. No futuro, caso o pai não faça a declaração de forma voluntária, a mãe poderá contar com o auxílio de um advogado para que ocorra o reconhecimento de paternidade oficioso, que envolverá processos judiciais, como investigação, exame de DNA, entre outros.

5. Negativa de Paternidade

Às vezes, pode ser que o homem citado com pai de uma criança e registrado como o mesmo em cartório, após exames ou investigações, fica esclarecido que ele não é de fato o pai biológico dela. Neste caso, ele pode entrar com uma ação de negativa de paternidade. Para fazer a abertura e condução do processo, o mais recomendável é que haja o envolvimento e orientação de um especialista em direito.

6. Herança

Quando alguém falece, seus bens são passados para seus herdeiros. Porém, nem sempre é pacífica a partilha dos bens. Assim, é fundamental que se procure um advogado para que os direitos de todos sejam respeitados. Além disso, o profissional é capacitado para fazer um levantamento dos bens e fazer um inventário, que facilitará o processo de compartilhamento.

7. Acordo Pré-Nupcial

Antes de se casar, pessoas que estão em um relacionamento podem optar por fazer um acordo. Nele, será definido quais dívidas e bens cada um possuía antes da união, além da forma como será feita a divisão da renda durante o relacionamento e como será feita a partilha de bens em caso de divórcio. Para facilitar tais acordos e obter auxílio sobre a melhor forma de divisão, é importante contar com a ajuda de um profissional de Direito.

8. Guarda dos Filhos

Quando um casal com filhos pequenos decide dar fim ao relacionamento, uma situação delicada ocorre: definir quem ficará com a guarda das crianças. Quando os ex-cônjuges não entram num acordo pacífico, fica a critério da Justiça tomar a decisão final. Assim, o pai ou mãe que tiver o desejo de ficar com seu(s) filho(s) deve contratar um advogado para defender seu interesse e apresentar ao juiz provas de que é a pessoa mais indicada a ficar com a guarda.

Direito Trabalhista

9. 13º Salário

Todo trabalhador com registro em carteira tem por lei direito a receber o 13º salário, que consiste no valor equivalente a um mês de trabalho, se este trabalhou 12 meses na empresa, ou o equivalente aos meses trabalhados. Caso o empregador não faça o pagamento do 13º salário ou ofereça um valor que não corresponda ao correto, o trabalhador pode recorrer à Justiça, juntamente a um advogado, para que tenha seu direito respeitado.

10. FGTS

As empresas devem recolher o FGTS para seus funcionários. Este será uma garantia financeira caso o ele seja demitido. Mas pode acontecer de o trabalhador notar que seu empregador não está fazendo corretamente o levantamento do FGTS. Ou ainda, caso tenha trabalhado entre 1999 e 2013, poderá solicitar a revisão do valor de seu fundo, que pode ser considerado pelo Superior Tribunal Federal como defasado. Nas duas situações é recomendável que tenha um profissional ao seu lado para auxiliá-lo.

11. Demissão por Justa Causa

Caso um trabalhador seja demitido e a empresa declare que foi por justa causa, ele perde alguns direitos, como acréscimo de 40% ao FGTS e possibilidade de saque. Porém, se ele considerar que foi injustamente demitido, ou seja, não acredite que todos os requisitos para justificar uma justa causa foram preenchidos, pode entrar com um pedido de reversão. Nestas situações, um especialista em direito do trabalho poderá auxiliar o cliente a analisar se de fato a dispensa pode se configurar como sem justa causa e garantir maiores direitos a ele.

12. Acidente de Trabalho

Uma empresa deve oferecer condições seguras e ideais de trabalho para seus funcionários. Ela também é responsável pelas ações que ocorrem dentro de sua área de trabalho. Quando um acidente ocorre dentro do ambiente de trabalho, o empregador tem a obrigação de fazer a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) junto à Previdência Social. Além disso, o trabalhador deve ficar afastado de suas atividades de acordo com o número de dias estabelecidos pelo médico que o atendeu, recebendo seu salário normalmente. Se for comprovado que houve culpa da empresa no acidente, o funcionário poderá pedir uma indenização por danos morais e materiais, com o auxílio de um advogado.

13. Doença Ocupacional

Alguns trabalhos requerem cuidados especiais com a saúde e podem ser arriscadas se não forem executadas com os devidos cuidados. Se a empresa não fornece as condições, equipamentos e locais ideais para a realização desses serviços, o empregado pode acabar por adquirir uma doença ocupacional. Nesses casos, se for comprovado que houve descuido por parte do empregador, a pessoa pode procurar um especialista em direito trabalhista e pedir indenização por danos materiais.

14. Seguro-Desemprego

Quando um profissional de carteira assinada é demitido sem justa causa, ele tem direito ao seguro-desemprego, um benefício temporário oferecido pelo governo durante um período de três a cinco meses. O intuito é de que a pessoa receba um valor financeiro até que volte a trabalhar. Caso tenha dificuldades em solicitar o seguro, é recomendado que a pessoa procure um advogado trabalhista, para que esse o auxilie no processo.

15. Assédio Físico e Moral

Humilhações, agressões físicas e verbais, abusos ou insinuações sexuais são as formas mais comuns de assédio vistos nas empresas. O trabalhador que sofrer qualquer tipo de desrespeito enquanto exerce suas funções como empregado, seja por um superior ou colega de trabalho, deve fazer uma denúncia e buscar seus direitos. Neste momento, um profissional em Direito é capaz de auxiliá-lo na comprovação do assédio e pedido de indenização.

Direito Imobiliário

16. Compra e Venda de Imóveis

Ao comprar ou vender um imóvel, a pessoa adquire ou se desfaz de um bem muito valioso. Por este motivo, tal transação é feita através de um contrato que descreve claramente as condições em que está sendo feita a negociação. Para não correr o risco de que algo saia fora do combinado, o mais indicado é que um advogado especialista no ramo imobiliário redija o contrato e esclareça para as duas partes envolvidas qual o procedimento será tomado, a fim de que o acordo seja cumprido sem maiores problemas.

17. Locação de Imóvel

Da mesma forma que ocorrem negociações de compra e venda, existem também transações de locação de imóveis. Nesta situação, o proprietário e o interessado no aluguel do local podem contratar um advogado para redigir o contrato de locação. Dessa maneira, as duas partes estabelecem quais fatores serão considerados no acordo e quais as obrigações cada um deverá ter na negociação. Caso algo saia diferente do combinado, será mais fácil um dos lados reclamar seu direito.

18. Desistência de Compra de Imóvel (Distrato)

Por diversos motivos, pessoas são levadas a desistir da compra de um imóvel. As leis possibilitam que tais desistências sejam feitas, porém multas são pagas pelos clientes às construtoras pelo não cumprimento do acordo firmado. Como os valores podem ser altos, um advogado imobiliário auxilia o comprador a compreender quais valores devem ser obrigatoriamente pagos, além de atuar junto à empresa vendedora para cancelar o contrato anteriormente assinado.

19. Despejo

Em certas ocasiões, o inquilino não cumpre com suas obrigações estabelecidas no contrato de locação, como pagamento em dia do aluguel, pagamento de contas de água, luz e gás, uso correto do imóvel ou permanência no local após vencimento do acordo. Nestas situações, o proprietário do imóvel deve procurar um especialista em direito imobiliário, que entrará com uma ação junto à Justiça para que ocorra o despejo. Pelo lado do inquilino, pode haver também a contratação de um advogado, que defenderá seu cliente ao apresentar ao juiz argumentos que provam que o despejo é errado, como comprovantes de pagamento ou provas de que o acordo foi cumprido corretamente.

20. Assessoria em Condomínios

Ao morar em um condomínio fechado ou em um prédio, a pessoa deve se acostumar a convivência no local de sua residência. Em alguns casos, podem existir desentendimentos entre os moradores, que não concordam com as ações tomadas pelos responsáveis da administração ou pelo consenso coletivo. Há também a possibilidade de que surjam dúvidas de como algumas mudanças físicas ou contratações de serviços são feitas. Nestas situações, um profissional do direito pode auxiliar os condomínios a agirem da maneira mais correta possível, seja com seus moradores, seja em reformas, compra de equipamentos ou aquisição de serviços junto aos fornecedores.

Direito Empresarial

21. Abertura de Empresa

Ter o próprio negócio é a vontade de muitas pessoas. Entretanto, abrir uma empresa ou comércio requer cuidados, como apresentação de documentos, registros, permissões municipais e sistemas de tributação. Para não deixar passar nenhum detalhe despercebido, contratar um advogado empresarial é uma boa ideia, já que este profissional fará todo o processo para garantir que a abertura seja feita de forma legal.

22. Fechamento de Empresa

Infelizmente, nem sempre uma ideia de negócio rende lucros. Quando chega o momento de fechar a empresa, é necessário que se atente a alguns fatores importantes. Dentre os principais, estão os processos de distrato, conferência e quitação de débitos, baixa na inscrição municipal e estadual, certificação junto à Receita Federal, arquivamento do encerramento de atividades na Junta Comercial e baixa no CNPJ. Devido à quantidade de etapas, é recomendado que exista o envolvimento de um especialista em direito empresarial, que ficará encarregado de conduzir todos os procedimentos e normas de fechamento.

23. Empréstimos em Bancos e Financeiras

Quando um comércio ou empresa precisa de mais recursos para investir, a principal forma de conseguir dinheiro rapidamente é recorrer aos bancos ou financeiras. Só que deve-se ficar atento às condições impostas por essas instituições, já que a taxa de juros e os contratos de adesão podem variar muito. Procurar por um advogado pode ajudar a entender os acordos contratuais, encontrar as melhores taxas e prevenir futuros sustos no momento de quitar a dívida.

24. Planejamento Tributário

Para uma empresa funcionar legalmente e atender todas as normas vigentes no Brasil, ela deve ter os devidos documentos e registros, e ainda pagar todas as tributações previstas em lei. Porém, em meio a tantas taxas, impostos e tributos, existem formas de reduzir custos, pagando somente o necessário. Assim, contratar advogado empresarial pode ajudar no desenvolvimento de um planejamento tributário. Este profissional possui pleno conhecimento dos impostos e visará identificar a melhor forma das operações fiscais serem executadas, a fim de cortar pagamentos desnecessários. Tudo, claro, de maneiras lícitas.

25. Recuperação Judicial

Em meio às dificuldades financeiras, uma empresa pode se ver em situação complicada judicialmente. Com uma iminente falência, a possibilidade que uma companhia ou comércio tem é pedir a recuperação judicial. Caso o juiz aprove tal recurso, a empresa terá o direito de apresentar um plano de reestruturação econômica, ganhando mais tempo para quitar suas dívidas e obter receitas. Neste processo, procurar um advogado capacitado pode ser interessante, já que ele auxiliará na elaboração de uma estratégia de recuperação e poderá convencer o juiz de que a companhia tem plenas condições de restabelecer uma melhor situação financeira, evitando a falência da mesma.

Direito Autoral

26. Registro de Patente

Ao desenvolver uma nova invenção ou criação, o ideal é que ela seja registrada. Assim, se evita que qualquer empresa se aproprie da ideia e comece a produzi-la em larga escala a fim de comercializá-la e obter lucros. Por isso, é importante que a criação seja patenteada. O processo de registro de patente pode ser feito pelo próprio indivíduo. Entretanto, caso tenha dificuldades ou se sinta inseguro, poderá contratar um advogado de propriedade intelectual, que acompanhará todo o procedimento, desde a entrada do pedido junto ao órgão regulador (INPI) até a aprovação.

27. Direitos Autorais

Quando se cria algo, seja ele um produto ou uma obra, se é denom o autor do mesmo. Para que outros tenham direito a usufruir destas criações de maneira comercial, estes devem respeitar os direitos autorais, atribuindo os devidos créditos ao responsável e pagando as taxas de utilização e comercialização previamente acordadas. Se um distribuidor o faz de maneira ilegal, estará violando os direitos autorais e será passível de ser punido pela lei. Nestes casos, o advogado pode auxiliar na busca dos infratores, criar uma queixa criminal e atuar junto à Justiça para que se movam ações de apreensão e indenização contra pessoas físicas e jurídicas que transgrediram o direito autoral.

28. Licenciamento de Produtos

A prática de licenciamento pode ser vantajosa tanto para o licenciado, que agrega valor aos seus itens e os torna mais atrativos ao público, quanto para o licenciador, que empresta sua imagem e recebe uma renda por isso. Nestas questões, um especialista em direito intelectual pode ser bastante útil, já que auxiliará numa análise prévia do mercado, além de acompanhar o acordo entre as partes sobre valores e utilização de imagem.

29. Contrato de Franquia

As franquias de lojas ganham cada vez mais espaço no mercado. O acordo feito entre as partes deve garantir que a imagem e credibilidade da marca sejam mantidas, enquanto o investidor busca lucro. Assim, procurar um advogado para analisar o contrato de franquia e ajudar  em todo o processo de negociação é importante, para evitar desentendimentos futuros ou descumprimento do acordo.

30. Proteção da Marca

Empresas, de todos os tamanhos, devem estar atentas à credibilidade de sua marca e como o público as vê. Dessa forma, campanhas, promoções, ações de marketing e divulgação devem ser feitas com todo cuidado possível. Em determinadas situações, contar com a participação de um profissional do direito de propriedade intelectual é uma opção muito válida, já que ele será capaz de analisar quais ações beneficiarão a imagem da empresa, quais devem ser evitadas e como proteger a marca diante da concorrência.

Direito do Consumidor

31. Produto com Defeito

Quando se faz uma compra, a expectativa é de que o bem recém adquirido atenda suas necessidades e funcione perfeitamente. Porém, imprevistos acontecem e, por vezes, o produto apresenta algum defeito de fabricação. Nestas situações, a empresa que fez a venda tem a obrigação de realizar a troca. Caso a mesma se negue, estará infringindo a lei. Neste caso, procurar um advogado do consumidor é uma opção para buscar seus direitos judicialmente.

32. Serviço Não Entregue ou Mal Executado

Assim como produtos podem apresentar defeitos, prestadores de serviços podem não cumprir com o combinado e entregar trabalhos mal feitos ou incompletos. Nestes casos, cabe também ao consumidor procurar apoio legal, a fim de que o problema seja resolvido, que pode ocorrer através da devolução do valor pago, finalização do serviço ou, ainda, indenização.

33. Atraso na Entrega

Ao comprar um produto que envolve entrega, o cliente fica na expectativa para que tudo ocorra bem e o produto chegue o mais rápido possível. Porém, o atraso na entrega pode se tornar uma grande dor de cabeça para o consumidor. Quando um bem comprado não é entregue, o primeiro procedimento é contatar a loja e cobrar providências. Caso a resposta da empresa seja negativa, é direito do consumidor acionar a Justiça. Um advogado é capaz de auxiliar nessas situações, trabalhando para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

34. Propaganda Enganosa

Nada mais comum do que ver um comercial na televisão, um banner na Internet ou em uma revista. Entretanto, quando tais anúncios induzem o comprador ao erro, são considerados propagandas enganosas. Como exemplos comuns, temos produtos diferentes do que fora anunciado, serviços que não cumprem tudo que prometem ou valores divergentes. Esses são casos em que o cliente deve procurar seus direitos e a empresa responsável por enganar as pessoas precisa ser punida. Numa situação assim, o especialista em direito do consumidor pode atuar na defesa do cidadão iludido, visando garantir que seu direito seja respeitado.

35. Perda ou Furto de Bagagem

As férias dos sonhos podem se tornar rapidamente um pesadelo quando o indivíduo tem sua bagagem perdida ou roubada. Nesses casos, a companhia que fez o transporte é a responsável por garantir que tudo que foi despachado chegue até o proprietário no destino final. Caso não cumpra, o cliente deve avisar a empresa sobre o ocorrido e esta terá a obrigação de tomar as devidas providências. Se por acaso a situação não for resolvida, é direito do consumidor ingressar com uma ação contra a companhia, com o auxílio de um advogado especialista nestas questões, em um processo por danos morais, causados pela inconveniência do atraso na entrega total ou parcial da bagagem.