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1 – De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas verbas rescisórias.

2 – Ao ser dispensado, o empregado que é pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS pode ajuizar uma reclamação trabalhista pleiteando, além do pagamento de algumas verbas remanescentes, o reembolso do valor cobrado pela empresa e a indenização por danos morais

3 – Para comprovar que foi pressionado a devolver o valor, o trabalhador necessita provar tal cobrança da empresa seja através de gravações de uma conversa em que a empresa realizava a cobrança ou até mesmo testemunha que tenha presenciado.

1 Comentário

  • slaapkamer

    28 de junho de 2022 - 14:43

    Ainda que nгo houvesse lei que permitisse o “acordo de rescisгo”, na prбtica nгo eram raros os casos em que a empresa fazia o desligamento do empregado, pagava a multa de 40% e depois o empregado devolvia “por fora” o valor da multa para a empresa, configurando a chamada rescisгo fraudulenta .

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