SAS AdvocaciaTrabalhista e Previdenciária (Ações contra o INSS)

Revisões de Benefícios (INSS)

REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS)

Revisões

ORTN (para benefícios concedidos entre junho de 1977 a outubro de 1988)

O que é?
O INSS não aplicou corretamente o índice da inflação da época, medido pelo ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro nacional) em 24 das 36 contribuições que eram usadas para calcular o benefício, o que pode ter prejudicado alguns aposentados.

Como sei se tenho direito?
Tem direito os benefícios concedidos nesse período, com exceção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença. Será preciso pedir a memória de cálculo para avaliar qual foi o índice de inflação usado pelo INSS. Se o índice que aparece na memoria de calculo for negativo, não é preciso pedir a revisão. O reajuste pode ser de até 62,55%.

Onde conseguir?
O INSS diz que pagou a maioria das revisões, por isso quem não recebeu devera pedir o processo administrativo para verificar se a revisão já foi paga. Depois será preciso procurar a Justiça.

Revisão de tempo de serviço especial

O que é?
A aposentadoria especial é um benefício concedido com menos contribuições e sem desconto para quem trabalha em profissões nocivas à saúde. O prazo para a concessão do benefício especial É de 15, 20 ou 25 anos, de acordo com a atividade exercida. Quem não tem tempo especial suficiente para pedir o benefício pode converter o período especial em comum para antecipar ou aumentar a aposentadoria por tempo de contribuição. Cada ano trabalhado em atividade insalubre pode render ate 1,4 ano em tempo comum, para homem, e 1,2, para mulher.

Como sei se tenho direito?
É preciso ter em mãos para análise: carteira de trabalho (para profissões da lista valida ate 1995); formulário técnico (SB-40, DSS-8030 ou PPP, conforme data de emissão do documento); laudo técnico (LTCAT, PPRA ou PCMSO); e, extrato de vínculos empregatícios CNIS.

Menor valor teto (benefícios concedidos entre maio de 1980 e outubro de 1988)

O que é?
O governo duplicou, em 1974, o valor do teto da época. Para evitar que o aposentado recebesse benefícios muito maiores do que as contribuições que fez, o INSS criou dois limites: o maior e o menor valor-teto. Em 1979, o governo determinou que a correção do menor valor-teto fosse feita pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) Porém o INSS aplicou a correção com índices inferiores, e esse teto ficou abaixo do que deveria. Pode pedir a revisão quem se aposentou de maio de 1980 a abril de 1982 e teve beneficio inicial a partir de oito salários mínimos.

Como sei se tenho direito?
O segurado que se aposentou entre 1980 e 1988 deve olhar a carta de concessão do beneficio e checar se teve beneficio inicial igual a oito salários mínimos da época ou maior (a equivalência aos salários mínimos vai aparecer no documento). Nenhum beneficio poderia superar o maior valor-teto, que corresponda ao dobro do menor valor-teto.

Onde conseguir?
O INSS não aceita o pedido de revisão no posto, pois o órgão considera que o prazo já acabou. A TNU (Turma Nacional de Uniformização) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já deram decisões favoráveis aos segurados.

Melhor benefício

O que é?
O INSS deve calcular todas as possibilidades na hora de conceder a aposentadoria para que o segurado receba o melhor benefício a que tem direito.

Como sei se tenho direito?
Primeiro é preciso verificar se o INSS realmente não considerou o melhor beneficio no calculo. Para isso, é preciso pedir ao INSS uma cópia do processo administrativo. Se houver só um calculo, significa que eles não analisaram outra possibilidade mais vantajosa. Se houver vários cálculos, ele poderá ver se o posto escolheu a melhor opção.

Onde conseguir?
O segurado por recorrer direito no INSS e entrar com pedido administrativo de revisão. O pedido será julgado pelo próprio posto do INSS e pela Junta de Recursos da Previdência Social. Se o segurado tiver o pedido negado, deverá pedir a documentação no INSS e procurar a Justiça.

Tempo em gozo de auxílio-doença para fins de tempo de contribuição e carência

O que é?
Quem pediu a aposentadoria após um período de auxílio-doença pode somar o tempo deste beneficio para se aposentar por idade. O período e o valor do auxilio contarão como contribuição ao INSS.

Como sei se tenho direito?
É preciso ter recebido o auxilio. O segurado também tem que cumprir os requisitos mínimos da aposentadoria por idade: 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Também é preciso ter contribuído por pelo menos 15 anos ao INSS.

Onde conseguir?
No posto, o aposentado deve verificar se o INSS incluiu as contribuições do período em que recebeu auxílio para calcular seu beneficio. Quem não se aposentou pode verificar se este período está registrado no CNIS do INSS.

Inclusão de tempo de contribuição

O que é?
São períodos de contribuição feitos pelo segurado que p INSS deixou de somar no benefício por falta de provas. É o caso de trabalhadores que perderam a carteira de trabalho ou que trabalharam sem registro. Também podem ser contados períodos de serviço militar e de tempo rural.

Como sei se tenho direito?
É preciso consultar o no CNIS se todos os períodos de contribuição e empresas trabalhadas foram incluídos. O CNIS é o documento do INSS que possui a informação de todas as empresas e os períodos trabalhados.

Onde conseguir?
O INSS só aceita o período se o segurado tiver o registro em carteira ou no CNIS. Caso contrário, é preciso ir à Justiça pedir o reconhecimento do tempo. É preciso comprovar com a carteira de trabalho o período de registro. Caso o segurado não tenha mais carteira, ele poderá usar as contribuições registradas no CNIS. Caso não possua nenhuma das alternativas, o segurado poderá usar os documentos da época (como holerites, extratos e contratos de serviço) para pedir o reconhecimento do tempo.

Grande invalidez

O que é?
O INSS paga 25% de adicional para o aposentado por invalidez que depende de cuidados permanentes de terceiros. O valor é pago mesmo se o segurado ganhar o teto máximo do INSS.

Como sei se tenho direito?
O INSS possui uma lista de doenças, no entanto, há casos de outros diagnósticos em que a Justiça garante o pagamento.

Doenças que permitem a concessão do extra:

Cegueira total;
Perda de nove dedos das mãos;
Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores (braços ou pernas);
Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
Perda de uma das mãos ou de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
Alteração das faculdades mentais com grave perturbação das vidas orgânica e social;
Doença que exija permanência contínua no leito;
Incapacidade permanente para as atividades diárias.

Onde conseguir?
A concessão adicional de 25% depende do laudo do perito do INSS. Caso o segurado discorde do laudo do perito, poderá apresentar recurso pedindo nova perícia. O segurado que já está aposentado e que só depois de concedido o benefício passou a precisar de cuidado permanente de terceiros deverá agendar uma perícia medica para pedir o adicional. O segurado que ganhou na Justiça o direito à aposentadoria por invalidez, também deverá marcar uma perícia médica no INSS comprovando a necessidade de cuidados permanentes de terceiros para conseguir o adicional.

Acúmulo de auxílio-acidente

O que é?
Até 10 de dezembro de 1997, o segurado podia acumular o auxílio-acidente com a aposentadoria. O auxílio é considerado uma indenização ao trabalhador e vale para qualquer tipo de acidente. Ele corresponde a 50% da média salarial usada para calcular o auxílio-doença.

Como sei se tenho direito?
Verifique a data de concessão dos benefícios. Na justiça, basta ter recebido o auxílio-acidente até 10/12/1997 e ser aposentado. Será preciso pedir no INSS um documento que comprove o cancelamento do auxílio-acidente. É preciso pedir no INSS um documento chamado INFBEN (Informação de benefício), que confirma todos os benefícios recebidos do órgão e sua data de pagamento (inicial e final).

Onde conseguir?
O INSS poderá negar o acúmulo, mesmo para os que tinham auxílio anterior a 1997. Na agencia ele poderá conseguir o acúmulo apenas se o auxílio foi concedido entre 24/07/1991 e 10/11/1997 e a aposentadoria foi pedida após 14/09/2009. Para conseguir acumular os dois benefícios fora deste prazo, ele terá que ir à Justiça, mas só vale para auxílios concedidos até 1997.

Revisão de salário-de-contribuição decorrente de ação trabalhista

O que é?
Quem ganhou uma ação trabalhista pedindo o reconhecimento de tempo trabalhado e verbas não pagas, como férias, horas extras e 13º salário, precisa incluir as contribuições previdenciárias desse período. Segundo especialistas, é preciso que o INSS seja avisado sobre a sentença para a correção sair antes. Isso acontece porque o reconhecimento do tempo não á automático na agencia do INSS. Se a agência negar, será preciso procurar a Justiça.

Como sei se tenho direito? Após ganhar a ação, o segurado deverá ir à agência do INSS e pedir o extrato do CNIS e verificar se o tempo foi incluído.


Buraco negro (benefícios concedidos entre 05/10/1988 a 04/04/1991)

O que é?
Essa revisão corrige um erro no calculo das contribuições previdenciárias. Ao calcular a média salarial, o INSS deveria ter corrigido as 36 ultimas contribuições, mas aplicou a correção monetária em apenas 24 contribuições.

Onde conseguir?
Se não teve a revisão, o segurado deve ir à agencia do INSS e pedir a aplicação do artigo 144 da lei 8.213/91 desde junho de 1992, acrescido de correção monetária. Para o INSS, o prazo para pedir essa revisão acabou, pois já se passaram 10 anos desde a concessão dos benefícios do buraco negro. Para conseguir a revisão, é preciso ir à Justiça.

Buraco verde (benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993)

O que é?
A legislação estabelece que a média salarial, usada para calcular a aposentadoria, não pode superar o teto previdenciário. Naquele período não havia lei que obrigasse o INSS a pagar, no primeiro benefício, as perdas que não foram incorporadas na aposentadoria porque ultrapassavam o teto. Porém, uma lei exigiu que esses benefícios deveriam ter a reposição das perdas, e em 1994 foi pago o reajuste. Porém, nem todos os segurados tiveram o cálculo correto.

Como sei se tenho direito?
Apenas quem teve a média salarial limitada ao teto pode ter direito (ou seja, quem contribuía sobre valores altos). O segurado deve comparar os valores que recebeu em março e abril de 1994, quando o INSS fez a revisão. Se forem iguais, o INSS não fez a correção, e o aposentado poderá ter direito a um aumento. Se forem diferentes, será necessário calcular porcentagem de aumento dada pelo INSS na época e compará-la com o valor que o INSS deveria ter pago.

Maior e menor valor teto (para quem tem direito adquirido em 1989)

O que é?
Em setembro de 1987, o INSS começou a alterar o teto da aposentadoria. A mudança durou até junho de 1989. Grande parte dos segurados que conseguem a revisão poderiam ter se aposentado antes da data. Antes o teto previdenciário era de 20 salários mínimos. Depois da mudança, o INSS estabeleceu um valor equivalente a 10 salários mínimos da época. O novo teto, no entanto, prejudicou quem sempre contribuiu pelo valor máximo. Com a mudança, quem contribuía com valores entre 11 e 20 salario mínimos teve o benefício reduzido. O segurado que contribuiu pelo valor máximo, receber um benefício menor.

Como sei se tenho direito?
O segurado tem que ter preenchido as condições para se aposentar em 1989, ainda que com o beneficio proporcional. Tem direito quem contribuía com mais de 10 salários mínimos e deixou pra se aposentar depois de 1989. Como nesse período o segurado recebia contribuição por salários, na carta de concessão ele verá o valor pago na época (com a indicação de quantos salario mínimos ele correspondia). Para isso, será preciso olhar a memoria de cálculo do benefício na carta de concessão, que esta disponível para o segurado na internet. Lá o segurado verá a média de contribuições e os valores de referencia em salários.

Exclusão do fator previdenciário (benefícios concedidos segundo a regra de transição da EC n. 20/98, após a vigência da Lei n. 9.876/99)

Onde conseguir?
A revisão ainda é inicial, então o segurado deve pensar bem antes de procurar a Justiça. Há decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, de varas previdenciárias e Juizados Especiais Federais.

O que é?
Além do desconto de 30% no valor inicial, quem se aposentou após dezembro de 1999 ainda teve a mordida do fator previdenciário (índice que reduz o beneficio de quem se aposenta cedo). Para alguns juízes, a aposentadoria proporcional não deve ter, ao mesmo tempo, desconto do fator previdenciário e o redutor que é aplicado no calculo do benefício, pois isso é uma punição dupla.

Como sei se tenho direito?
Ele terá que verificar na carta de concessão se o seu benefício é proporcional e se teve o desconto do fator. O desconto do fator é aplicado depois que o INSS calcula a média salarial do segurado. Atualmente, é recomendável entrar com ação apenas para os benefícios após 2002.


Expectativa de sobrevida (benefícios concedidos entre setembro de 2003 e dezembro de 2006)

O que é?
Em dezembro de 2003, houve uma mudança na tabela do fator previdenciário - que elevou o desconto das aposentadorias por tempo de contribuição. Até essa data, havia o fator, mas ele usava uma expectativa de vida estimada. Depois, passou a ser usada a expectativa medida pelo censo de 2000. Com isso, houve um desconto maior nos benefícios concedidos após essa mudança. Quem tinha condições de se aposentar antes pode pedir a revisão e evitar o desconto maior.

Como sei se tenho direito?
Quem se aposentou entre dezembro de 2003 e setembro de 2006 e teve o desconto do fator previdenciário, mas poderia ter se aposentado até novembro de 2003. É preciso verificar a memória de calculo do beneficio e consultar qual foi o índice de fator usado no benefício, comparando com o valor anterior.

80% (art. 29, inc. II, do PBPS)

O que é?
Entre 1999 e 2009, o INSS se baseava em um decreto e usava todas as contribuições após julho de 1994 para calcular esses benefícios de quem tinha até 144 contribuições. A lei diz, entretanto, que é preciso descartar as 20% menores contribuições.

Onde conseguir?
A revisão é paga as agencias do INSS. Porém, a correção não é automática e o segurado deve pedi-la nas agencias. Em 22/03/2012 o Ministério Publico Federal e o Sindicado Nacional dos Aposentados entraram com uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o INSS a pagar automaticamente essa revisão.

Como sei se tenho direito?
Pode pedir a correção quem começou a receber, entre 2002 e 2009, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte (desde que gerada por uma aposentadoria por invalidez ou por um segurado que morreu antes de se aposentar) e tinha menos de 144 contribuições na data do pedido. É preciso consultar a carta de concessão do benefício se houve erro no cálculo (se o numero de contribuições que ele tem após 1994 for igual ao numero usado pelo INSS no cálculo do benefício, ele pode ter direito).

*** Todo conteúdo publicado nesta página tem como fonte a Edição Especial "Guia das Revisões dos Benefícios" de 25/03/2012 do jornal Agora São Paulo. ***