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80% (art. 29, inc. II, do PBPS)

O QUE ISSO SIGINIFICA?

Entre 1999 e 2009, o INSS se baseava em um decreto e usava todas as contribuições após julho de 1994 para calcular esses benefícios de quem tinha até 144 contribuições. A lei diz, entretanto, que é preciso descartar as 20% menores contribuições.

 

COMO SABER SE EU TENHO DIREITO?

A revisão é paga as agencias do INSS. Porém, a correção não é automática e o segurado deve pedi-la nas agencias. Em 22/03/2012 o Ministério Publico Federal e o Sindicado Nacional dos Aposentados entraram com uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o INSS a pagar automaticamente essa revisão.

 

COMO POSSO CONSEGUIR?

O segurado por recorrer direito no INSS e entrar com pedido administrativo de revisão. O pedido será julgado pelo próprio posto do INSS e pela Junta de Recursos da Previdência Social. Se o segurado tiver o pedido negado, deverá pedir a documentação no INSS e procurar a Justiça.

 

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